Foi aprovado pelo congresso Nacional, e publicado na data de ontem, 14/05/2014, a conversão da medida provisória 627/2013 para a Lei 12.973/2014, cujo teor altera a legislação tributária, criando uma nova sistemática de tributação para os lucros obtidos por multinacionais brasileiras, a partir de empresas controladas no exterior.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, RTT, tributações em bases universais, parcelamento especial – importantes alterações na legislação tributária federal, referente ao Imposto de Renda e à CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, bem como referentes ao PIS/PASEP e à COFINS.
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