OSCIP para associações: tudo o que você precisa saber!
Você entende o que é, quais as principais diferenças, importância e benefícios de uma OSCIP para associações? Leia nosso artigo e fique por dentro de tudo!
Existem diversos assuntos, que apresentam dúvidas no terceiro setor, como uma OSCIP, por exemplo.
Afinal, você sabe o que é isso? Qual a importância desse tipo de organização para as associações?
Neste artigo, apresentaremos todos os detalhes sobre o que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sua importância, benefícios e algumas das leis que a regulamentam suas atividades.
Portanto, acompanhe a leitura e fique por dentro de tudo!
O que é uma OSCIP?
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ou OSCIP, como é conhecida, se refere a uma entidade, sem fins lucrativos, de direito privado, na qual recebe uma certificação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Essa certificação visa reconhecer o interesse público, habilitando-a para celebrar os termos de parceria com o poder público.
Esses termos de parceria são instrumentos jurídicos que estabelecem as regras e responsabilidades das partes envolvidas em projetos de interesse social.
Dessa forma, para requerer a qualificação como OSCIP, a associação interessada deve estar em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, e atender aos requisitos da Lei n.º 9.790/99.
Como esse tipo de organização funciona?
Uma OSCIP é uma organização sem fins lucrativos que tem um estatuto social, uma diretoria escolhida pelos associados, uma assembleia geral, um conselho fiscal e um plano de trabalho.
O que a diferencia é a possibilidade de fazer parcerias com o poder público, para realizar projetos sociais nas áreas definidas pela lei, como:
- Assistência social
- Alimentação
- Cultura
- Educação
- Saúde
- Voluntariado; entre outros
Esses projetos precisam estar alinhados com os propósitos sociais da sua associação e com as políticas públicas da instituição parceira.
A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, também tem que prestar contas regularmente ao poder público, sobre os recursos que recebeu, e os resultados que obteve.
Qual a diferença de uma OSCIP para uma ONG OSC?
Uma ONG OSC é uma entidade sem fins lucrativos que se enquadra como Organização da Sociedade Civil (OSC) diante do poder público federal.
As OSCs seguem a Lei n.º 13.019/14, que define o marco regulatório das parcerias, entre o setor público e o setor privado, sem fins lucrativos.
Essa lei estabelece outros mecanismos jurídicos para as parcerias entre o poder público e as OSCs, como os termos de colaboração e os termos de fomento.
Esses mecanismos se diferenciam dos termos de parceria das OSCIPs em alguns pontos, como o modo de escolha das associações parceiras, os requisitos de prestação de contas e a possibilidade de pagamento dos gestores.
Assim, uma OSCIP é uma OSC específica, que tem uma certificação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e pode fazer termos de parceria com o poder público.
Por outro lado, uma ONG OSC é um termo amplo para as associações que se qualificam como OSC diante do poder público federal e podem fazer termos de colaboração, ou termos de fomento com o poder público.
Por que uma OSCIP é importante para as associações?
Para as associações que querem executar projetos sociais, nas áreas definidas pela lei, a qualificação como OSCIP pode ser importante.
Essa qualificação permite que elas façam parcerias com o poder público, que podem trazer benefícios, como financiamento público para os projetos, reconhecimento da legitimidade e da capacidade técnica.
Além disso, oferece maior autonomia e flexibilidade na gestão dos projetos, maior transparência nas relações com o poder público, bem como maior visibilidade e credibilidade perante a sociedade.
Quais os benefícios da OSCIP para o terceiro setor?
A qualificação como OSCIP também pode trazer benefícios para o terceiro setor, como um todo, como:
- Estímulo à participação social e ao controle social das políticas públicas;
- Fortalecimento da democracia e da cidadania;
- Promoção da diversidade e da pluralidade de vozes e interesses na sociedade;
- Incentivo à inovação e à criatividade na solução de problemas sociais.
Além disso, possibilita a complementação e integração de ações do poder público e associações privadas sem fins lucrativos.
Veja as 3 principais leis que regulamentam uma OSCIP
Para que as associações realizem suas atividades, de maneira legal, é essencial estar por dentro das leis que as regulamentam.
Dentre as principais, destacamos:
- A Lei n.° 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências;
- O Decreto n.º 3.100/99, que regulamenta a Lei n.º 9.790/99, estabelecendo os procedimentos para a qualificação, a celebração, a execução, a prestação de contas e o cancelamento do Termo de Parceria;
- A Portaria MJ n.º 361/02, que aprova o modelo do Termo de Parceria entre os órgãos da administração pública federal e as associações qualificadas como OSCIPs.
Além disso, é importante compreender a Instrução Normativa MJ n.° 01/03, na qual aborda os procedimentos administrativos e relativos à qualificação, supervisão, acompanhamento e avaliação.
Ela também trata de questões envolvendo o cancelamento e à prestação de contas.
Por que ter apoio de contadores especializados?
A contabilidade para o terceiro setor é uma área especializada que atende as entidades sem fins lucrativos, como as associações qualificadas como OSCIPs.
Ela oferece serviços específicos, como assessorar na criação, regularização e qualificação da associação, bem como elaborar um plano de trabalho e controlar o fluxo de caixa de seus projetos.
Além disso, os especialistas podem orientar sobre as normas legais e contábeis aplicáveis ao terceiro setor; e auxiliar na prestação de contas aos órgãos públicos e aos financiadores.
Em suma, a contabilidade para o terceiro setor pode ajudar as associações qualificadas como OSCIPs a formalizar as suas atividades, garantindo a sua legalidade, a sua transparência financeira, a sua sustentabilidade econômica e a sua eficiência gerencial.
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